Regimento Interno
Resolução n 235/2018
Seção II Do Vice Presidente

Art. 19 – Sempre que o Presidente não se achar no recinto da Câmara na hora regimental de início das sessões, o Vice-Presidente o substituirá no desempenho de suas funções Plenárias.

Parágrafo único – O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.