A Lei Orgânica do Município é a norma mais importante da cidade — ela funciona como a “Constituição Municipal”, estabelecendo as regras básicas para o funcionamento da administração pública e para a organização do município.

É por meio da Lei Orgânica que são definidos pontos essenciais, como a atuação do Poder Executivo (Prefeitura) e do Poder Legislativo (Câmara Municipal), além das responsabilidades de cada órgão e os direitos da população no âmbito municipal.

A Lei Orgânica também tem como finalidade garantir que os serviços públicos sejam organizados de forma eficiente, orientando ações nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, assistência social, transporte, entre outras. Além disso, ela estabelece regras para o planejamento do município, incluindo a elaboração do orçamento e a fiscalização do uso dos recursos públicos.

Em resumo, a Lei Orgânica é fundamental porque garante organização, transparência e autonomia ao município, sendo a base para a criação de leis e políticas públicas voltadas para o desenvolvimento local e o bem-estar da comunidade.