Art. 28 – Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinar primeiramente sobre todos os processos que tramitarem na Câmara,
quanto ao seu aspecto legal, constitucional e gramatical, ressalvadas as matérias que tiverem outra destinação por força desse Regimento.
§ 1º - Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria, será arquivado, e remetido ao seu
autor.
§ 2º - Não conformando o autor do projeto com o parecer, poderá interpor recurso ao plenário, no prazo de 03 (três) dias após a ciência do
arquivamento.
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Presidente: Celmo Resende de Oliveira
Vice-Presidente: Luiz Favorito da Silva Neto
Membros: Rafael Marques da Cruz
Regimento Interno, compete:
Art. 30 – Compete à Comissão de Obras, urbanismo, Serviços Públicos e Assuntos Gerais emitir parecer sobre todos os projetos atinentes a execução
de obras e serviços públicos do Município, bem como as proposições que digam respeito à agricultura, meio ambiente, pecuária, indústria e turismo.
Comissão de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social
Presidente: Murilo Pereira de Oliveira
Vice-Presidente: Aline Aparecida Ribeiro Alves
Membros: Ualter Leandro da Silva
Regimento Interno, compete:
Art. 31 – Compete à Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Previdência e Assistência Social opinar sobre todos os projetos atinentes à educação, ensino, cultura, artes, patrimônio histórico, desporto, saúde, previdência e assistência social.
Comissão de Representação e Defesa da Câmara Municipal
Presidente: Não Informado
Vice-Presidente: Não Informado
Membros: Não Informado
Regimento Interno, compete:
Art. 47 – As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos, de caráter social, por deliberação da Mesa, do Presidente ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
Comissão de Finanças e Orçamentos
Presidente: Aline Aparecida Ribeiro Alves
Vice-Presidente: Rafael Marques da Cruz
Membros: Antônio Alves da Costa Neto
Regimento Interno, compete:
Art. 29 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre todos os assuntos de caráter financeiro e tributário submetidos ao seu exame,
bem como examinar sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
