O Regimento Interno da Câmara Municipal é o conjunto de regras que organiza e orienta o funcionamento do Poder Legislativo no município. Ele define como a Câmara deve atuar no dia a dia, garantindo ordem, transparência e respeito às normas democráticas.

É por meio do Regimento Interno que são estabelecidos, por exemplo:

• como acontecem as sessões ordinárias e extraordinárias;

• como funcionam as comissões permanentes e temporárias;

• quais são os direitos e deveres dos vereadores;

• como devem ser apresentadas e votadas proposições, como projetos de lei, requerimentos e indicações;

• regras para debates, votação, prazos e procedimentos no processo legislativo.

O Regimento Interno tem como objetivo assegurar que todos os trabalhos legislativos sejam realizados de forma organizada, legal e eficiente, contribuindo para que a Câmara cumpra sua função de representar a população e fiscalizar as ações do Poder Executivo.

Assim, o Regimento Interno é um instrumento essencial para o bom funcionamento da Câmara Municipal e para a correta condução das atividades parlamentares, fortalecendo a participação cidadã e a transparência pública.

Confira agora o documento na íntegra do Regimento Interno da Câmara Municipal de Uruana/GO: