Celmo Resende de Oliveira

Art. 18

O Presidente representa legalmente a Câmara em suas relações externas, coordenando funções administrativas e diretivas, interpretando e fazendo cumprir o Regimento.

Art. 19 — Atribuições privativas

I — Quanto às atividades legislativas

1. Comunicar aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 horas, a convocação de sessões extraordinárias.
2. Determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição.
3. Não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial.
4. Declarar prejudicada proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo.
5. Autorizar o desarquivamento de proposições.
6. Encaminhar matérias às Comissões e incluí-las na pauta.
7. Zelar pelos prazos do processo legislativo.
8. Nomear membros de Comissões Permanentes e Especiais criadas por deliberação, e designar substitutos.
9. Declarar perda e extinção de mandatos na forma e condições estabelecidas em lei.
10. Fazer publicar atos da Mesa, portarias, resoluções, decretos legislativos e leis promulgadas.

II — Quanto às sessões

1. Convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar sessões, observando normas vigentes.
2. Determinar ao 1º Secretário (ou substituto) a leitura da ata anterior, com registro de presença.
3. Determinar verificação de presença a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento.
4. Declarar a hora destinada ao expediente ou à ordem do dia e os prazos aos oradores.
5. Anunciar a ordem do dia e submeter a matéria à discussão e votação.
6. Conceder ou negar a palavra e evitar divagações estranhas ao assunto.
7. Interromper orador que se desviar da questão em debate ou falar sem respeito devido.
8. Chamar a atenção quando esgotado o tempo de uso da palavra.
9. Anotar em documento decisões do Plenário.
10. Resolver requerimentos de sua alçada e submeter ao Plenário quando necessário.
11. Mandar anotar precedentes regimentais para solução de casos análogos.
12. Organizar a Ordem do Dia da sessão subsequente.
13. Anunciar o resultado das votações.
14. Anunciar o término das sessões, convocando, quando cabível, a sessão seguinte.

III — Quanto às reuniões da Mesa

1. Convocar e presidir reuniões da Mesa.
2. Participar de discussões e deliberações, com direito a voto, e assinar atos e decisões.
3. Distribuir matérias que dependam de parecer da Mesa.
4. Providenciar cumprimento das decisões da Mesa quando não atribuídas a outro membro.

IV — Quanto às publicações

1. Determinar publicação de atos da Câmara, matérias do Expediente e da Ordem do Dia.
2. Mandar publicar informações, notas e documentos sobre atividades da Câmara.
3. Não permitir publicação de expressões ou conceitos ofensivos ao decoro.

V — Atividades e relações externas

1. Manter, em nome da Câmara, contatos com o Prefeito e demais autoridades.
2. Agir judicialmente em nome da Câmara.
3. Zelar pelo prestígio, direitos, garantias e respeito devido aos membros.

Art. 20

Além das atribuições previstas na Lei Orgânica, compete ao Presidente:

1. Executar deliberações do Plenário.
2. Expedir editais, portarias e atos de expediente da Câmara.
3. Dar andamento regular aos recursos interpostos contra seus atos ou da Mesa.
4. Licenciar-se quando precisar ausentar-se do Município por mais de 15 dias.
5. Dar posse a Vereadores não empossados no dia de abertura da legislatura e a suplentes.
6. Declarar extinto mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador nos casos previstos em lei.
7. Substituir o Prefeito nos termos da lei.
8. Decidir recursos administrativos contra decisões de comissões permanentes e outros recursos correlatos.

Art. 21

O Presidente (ou substituto na Presidência) só vota em situações específicas previstas no Regimento.

Art. 22

Para participar de discussões, o Presidente deve afastar-se do assento da Presidência, sem utilizar prerrogativas do cargo, sendo substituído pelo Vice-Presidente.